Projeto de Lei nº 06-2018 - Legislativo
Dispõe sobre a proibição da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica e de água em determinados períodos.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO.pdf | Arquivo |
| 05 - CPG.pdf | Arquivo |
| 06 - 1ª Votação.pdf | Arquivo |
| 07 - 2ª Votação.pdf | Arquivo |
| 08 - Ofício encaminhando autógrafo.pdf | Arquivo |
| 09 - Veto.pdf | Arquivo |
| 10 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 11 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 12 - Votação Única - Veto Mantido.pdf | Arquivo |
Ações do documento