Projeto de Lei nº 22-2018
Cria definições, competências e atribuições para os cargos de Chefe de Sessão, Diretor de Departamento e Assessor de Secretaria, altera os artigos 41-A, 41-B e 41-C; altera o título do Anexo Único; cria os Anexo II, III e IV da lei 1.759/2013 de 01 de abril de 2013.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02- Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO.pdf | Arquivo |
| 05 - CPG.pdf | Arquivo |
| 06 - Única Votação.pdf | Arquivo |
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