Projeto de Lei nº 31-2018
Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos sem vida para sepultamento nos cemitérios do Município e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 03 - CFO.pdf | Arquivo |
| 04 - CPG.pdf | Arquivo |
| 05 - Pedido de Vistas.pdf | Arquivo |
| 06 - 1ª Votação.pdf | Arquivo |
| 07 - 2ª Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento