Projeto de Lei nº 18-2018 - Legislativo
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 05 - 1ª Votação - Rejeitado.pdf | Arquivo |
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