Projeto de Lei nº 02-2018
Dispõe sobre o serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Programa Família Acolhedora.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 07 - Emenda n° 1 ao Substitutivo n° 1.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CCJ à Emenda.pdf | Arquivo |
| 09 - CFO.pdf | Arquivo |
Ações do documento