Projeto de Lei nº 75-2018
Dispõe sobre o ajuizamento de Execução Fiscal e o Protesto dos Créditos do Município de Pitanga.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Emenda de Redação nº 01.pdf | Arquivo |
| 05 - CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - CPG.pdf | Arquivo |
| 07 - Única Votação da Emenda.pdf | Arquivo |
| 08 - 1º Votação.pdf | Arquivo |
| 09 - Segunda Votação_20190411.pdf | Arquivo |
| 10 - Redação Final_20190411.pdf | Arquivo |
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