Projeto de Lei nº 30-2020
Autoriza o Poder Executivo a receber sob a forma de
dação em pagamento, bem imóvel para o fim de
pagamento de débitos para com a Fazenda Pública
Municipal.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 1 - Projeto de Lei_0001.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_0001.pdf | Arquivo |
| 03 - Voto relator CCJ_0001.pdf | Arquivo |
| 04 - Substitutivo 01_0001.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ_0001.pdf | Arquivo |
| 06 - CFO_20200901_165021.pdf | Arquivo |
| 07 - CPG_20200901_165103.pdf | Arquivo |
| 08 - Primeira votação _20200909_155526.pdf | Arquivo |
| 09 - Segunda votação _20200909_155553.pdf | Arquivo |
Ações do documento