Projeto de Lei nº 07-2020
Altera o caput dos arts. 88 e 89, ambos da Lei n° 1.243, de 30 de junho de 2005, para estabelecer nova alíquota de contribuição previdenciária.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20200228_104118.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20200302_105120.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório CCJ_20200305_100645.pdf | Arquivo |
| 04 - Emenda Modificativa nº 1_20200305_100807.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ_20200305_100859.pdf | Arquivo |
| 06 - CFO_20200311_140533.pdf | Arquivo |
| 07 - DOU_20200319_112804.pdf | Arquivo |
| 08 - CPG_20200319_112850.pdf | Arquivo |
| 09 - Única votação da emenda_20200429_141749.pdf | Arquivo |
| 10 - Única votação projeto_20200429_141822.pdf | Arquivo |
Ações do documento