Projeto de Lei nº 19-2020

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
 Título   Tipo 
01 - Projeto - parte 01_20200423_112415.pdf Arquivo
02 - Projeto - parte 02_20200424_095006.pdf Arquivo
03 - Projeto - parte 03_20200424_095753.pdf Arquivo
04 - Projeto - parte 04_20200427_090555.pdf Arquivo
05 - Projeto - parte 05_20200427_091953.pdf Arquivo
06 - Informação jurídica_20200430_151444.pdf Arquivo
07 - Ofício ao Executivo.pdf Arquivo
08 - Resposta do Executivo.pdf Arquivo
09 - Pedido de prorrogação.pdf Arquivo
10 - Relatório CCJ.pdf Arquivo
11 - Substitutivo nº 01.pdf Arquivo
12 - Parecer CCJ.pdf Arquivo
14 - Ata Audiência Pública para apresentação do substitutivo_20200902_111308.pdf Arquivo
15 - Ofício nº 01-2020 - CPG_20200902_111413.pdf Arquivo
16 - Ofício nº 02-2020 - Presidente CPG_20200902_111503.pdf Arquivo
17 - Relatório CPG_20200902_111607.pdf Arquivo
18 - Emenda Modificativa nº 1 _20200902_111655.pdf Arquivo
19 - Parecer CPG_20200902_111735.pdf Arquivo
20 - Parecer CCJ da Emenda Modificativa_20200902_111840.pdf Arquivo
21 - Única votação da Emenda Modificativa_20200902_111925.pdf Arquivo
22 - Primeira votação do Substitutivo nº 1_20200902_112008.pdf Arquivo
23 - Segunda votação do substitutivo nº 1_20200909_140355.pdf Arquivo
24 - Redação final_20201117_163300.pdf Arquivo

Ações do documento