Projeto de Lei nº 21-2020
Autoriza o Poder Executivo a manter pagamentos, durante estado de emergência nacional pelo coronavírus, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços de transporte escolar com a Administração Pública.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20200519_161103.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação jurídica_20200519_161218.pdf | Arquivo |
| 03 - Solicitação Secretaria de Educação e Cultura.pdf | Arquivo |
| 04 - Ata CCJ - 22-05-2020.pdf | Arquivo |
| 05 - Manifestação do Executivo.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatório CCJ.pdf | Arquivo |
| 07 - Substitutivo nº 01.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 10 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 11 - Única Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento