Projeto de Lei nº 02-2020 - (L)
Dispõe sobre a regulamentação de cobrança pelo
ECAD (Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição de Direito Autorais) nos eventos
realizados no Município de Pitanga, sem fins
lucrativos, sem cobrança de ingresso e com
finalidade filantrópica e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto de Lei Ordinária nº 02-2020 (L)_20200319_111506.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_20200319_111614.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20200319_111707.pdf | Arquivo |
| 04 - Arquivamento do Projeo_0001.pdf | Arquivo |
Ações do documento