Projeto de Lei nº 26-2020
Dispõe sobre a desafetação de área urbana de uso comum e autoriza a conceder Direito Real de Uso e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20200617_151200.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_000019.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_000020.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO_20200902_110321.pdf | Arquivo |
| 05 - CPG_20200902_110408.pdf | Arquivo |
| 06 - Primeira votação_20200902_110437.pdf | Arquivo |
| 07 - Segunda votação_20200909_153334.pdf | Arquivo |
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