Projeto de Lei nº 23-2020
Estabelece diretrizes para a Política Municipal de prevenção e erradicação do trabalho infantil e desprotegido e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20200617_145032.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica_000009.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório CCJ_000010.pdf | Arquivo |
| 04 - Substitutivo n° 1_000013.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ_000014.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CFO_0001.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer CPG_000046.pdf | Arquivo |
| 08 - Primeira Votação_20201109_145416.pdf | Arquivo |
| 09 - segunda Votação_20201109_145502.pdf | Arquivo |
Ações do documento