Projeto de Lei nº 49-2016
Inclui dispositivo na Lei nº 1691, de 22 de dezembro de 2011, para a inclusão de novo espaço de concessão e exploração de bens públicos do Município de Pitanga.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO.pdf | Arquivo |
| 05 - CPG.pdf | Arquivo |
| 06 - Votação Única.pdf | Arquivo |
Ações do documento