Projeto de Lei nº 40-2016
Altera a Lei nº 1.310, de 17 de maio de 2006, e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Oficio solicitando regime de urgência.pdf | Arquivo |
| 04 - Emenda nº 1.pdf | Arquivo |
| 05 - CCJ - Emenda nº 1.pdf | Arquivo |
| 06 - CPG - Emenda nº 1.pdf | Arquivo |
| 07 - Emenda nº 1 - Votação.pdf | Arquivo |
| 08 - Votação Única.pdf | Arquivo |
| 09 - Redação Final.pdf | Arquivo |
Ações do documento