Projeto de Lei nº 41-2016
Altera as atribuições do cargo de provimento efetivo de Advogado, constante do anexo IX, da Lei nº 1.105/2002, e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - CPG.pdf | Arquivo |
| 05 - Votação Única.pdf | Arquivo |
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