Projeto de Lei nº 26-2016

Altera a Lei nº 1879, de 03 de outubro de 2014, e dá outras providências.
 Título   Tipo 
01 - Projeto.pdf Arquivo
02 - Informação Jurídica.pdf Arquivo
03 - CCJ.pdf Arquivo
04 - CFO.pdf Arquivo
05 - CPG.pdf Arquivo
06 - 1ª Votação.pdf Arquivo
07 - 2ª Votação.pdf Arquivo

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