Projeto de Lei nº 48-2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, em área de terra de propriedade do Município de Pitanga, revoga a Lei n° 1834, de 26 de fevereiro de 2014 e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto - Parte 1.pdf | Arquivo |
| 02 - Solicitação de Extraordinária.pdf | Arquivo |
| 48-2016 - 05 -Oficio Arquivamento.pdf | Arquivo |
| Projeto de Lei nº 48-2016 - 03 - CCJ.pdf | Arquivo |
| Projeto de Lei nº 48-2016 - 04 -Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
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