Projeto de Lei nº 14-2016

Dispõe sobre a fiscalização municipal para o combate ao mosquito Aedes Aegypti e a prevenção à dengue e demais doenças por ele transmitida, e dá outras providências.
 Título   Tipo 
Projeto de Lei nº 14-2016 - 01 - Projeto.pdf Arquivo
Projeto de Lei nº 14-2016 - 02 - Informação Jurídica.pdf Arquivo
Projeto de Lei nº 14-2016 - 03 - CCJ.pdf Arquivo
Projeto de Lei nº 14-2016 - 04 - Ata Sessão Ordinária nº 08-2016.pdf Arquivo
Projeto de Lei nº 14-2016 - 05 - Arquivamento.pdf Arquivo
Projeto de Lei nº 14-2016 - 06 - Certidão Arquivamento.pdf Arquivo

Ações do documento