Projeto de Lei nº 47-2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga concessão de direito real de uso do imóvel que menciona.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 -Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 -CCJ - Ofício nº 57-2016.pdf | Arquivo |
Ações do documento