Projeto de Lei nº 05-2016
Dá nova redação ao artigo 53 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 885, de 25 de junho de 1998, alterada pela Lei nº 1.762, de 19 de abril de 2013, e dá outra providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Emenda de Redação nº 01.pdf | Arquivo |
| 04 - CCJ.pdf | Arquivo |
| 05 - CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - Votação Única da Emenda nº 1.pdf | Arquivo |
| 07 - 1ª votação.pdf | Arquivo |
| 08 - 2ª Votação.pdf | Arquivo |
| 09 - Redação Final.pdf | Arquivo |
Ações do documento