Projeto de Lei nº 19 - 2024
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Ofício de gabinete nº 19-2024 - Ao Executivo.pdf | Arquivo |
| 04 - Mensagem Aditiva nº 01-2024.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 07- Relatório e voto CFO projeto de lei 19-2024001.pdf | Arquivo |
Ações do documento