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01 - Projeto.pdf
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Arquivo |
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02 - Ofício nº 31-2024 - Impacto Orçamentário.pdf
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Arquivo |
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03 - Informação Jurídica.pdf
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Arquivo |
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04 - Ofício de gabinete nº 01-2024 - Impacto Orçamentário001.pdf
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Arquivo |
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05 - Ofício de gabinete nº 03-2024 - Impacto Orçamentário.pdf
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Arquivo |
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06 - Relatório e voto CCJ.pdf
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Arquivo |
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10 - Relatório e voto CCJ - Retificação de voto.pdf
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Arquivo |
