Projeto de Lei nº 03 - 2024 (L)
Título | Tipo |
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01 - Projeto.pdf | Arquivo |
02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
03 - Ofício de gabinete nº 04-2024 - Impacto Orçamentário.pdf | Arquivo |
04 - Impacto Orçamentário.pdf | Arquivo |
05 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
06 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
07 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
08 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
09 - Relatório e voto CPG.pdf | Arquivo |
Ações do documento