Projeto de Lei nº 03 - 2024 (L)
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Ofício de gabinete nº 04-2024 - Impacto Orçamentário.pdf | Arquivo |
| 04 - Impacto Orçamentário.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 09 - Relatório e voto CPG.pdf | Arquivo |
| 10 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
Ações do documento