Projeto de Lei nº 05 - 2024
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Comunicação Procurador.pdf | Arquivo |
| 03 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 04 - Ofício nº 18-2024.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 08 - Relatório e voto CPG.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 10 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 11 - Ofício nº 21-2024 - Solicitação Impacto Orçamentário.pdf | Arquivo |
| 12 - Ofício nº 62-2024 - Impacto Orçamentário.pdf | Arquivo |
| 13 - Votação única.pdf | Arquivo |
Ações do documento