Projeto de Lei nº 04 - 2024
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Comunicação Procurador.pdf | Arquivo |
| 03 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 04 - Mensagem Aditiva nº 1-2024.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto nº CCJ.pdf | Arquivo |
| 06 - Comunicado Procurador.pdf | Arquivo |
| 07 - Ofício de gabinete nº 06-2024001.pdf | Arquivo |
| 08 - Mensagem aditiva nº 2-2024001.pdf | Arquivo |
| 09 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 11- Relatório e voto CFO001.pdf | Arquivo |
| 12 - Relatório e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 13 - Parecer CFO001.pdf | Arquivo |
| 14 - Parecer CPG001.pdf | Arquivo |
| 15 - Ofício nº 21-2024 Solicitação de Impacto Orçamentário001.pdf | Arquivo |
| 16 - Ofício nº 61-2024 Impacto Orçamentário001.pdf | Arquivo |
| 17 - Votação única001.pdf | Arquivo |
Ações do documento