Projeto de Lei nº 17 - 2024
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 04 - Ofício de gabinete nº 9-2024 ao Executivo.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - Única votação ao pedido de adiamento de votação.pdf | Arquivo |
| 07 - Única votação ao Projeto.pdf | Arquivo |
Ações do documento