Projeto de Lei nº 16 - 2024
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 05 - Única votação Adiamento de votação.pdf | Arquivo |
| 06 - Única votação ao Projeto de lei nº 16-2024001.pdf | Arquivo |
Ações do documento