Projeto de Lei nº 25 - 2023
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Única Votação ao Projeto.pdf | Arquivo |
| 03 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
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