Projeto de Lei nº 12- 2023 (L)
Título | Tipo |
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01 - Projeto.pdf | Arquivo |
02 - Informação jurídica.pdf | Arquivo |
03 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
04 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
05 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
06 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
07 - Relatório e voto CPG.pdf | Arquivo |
08 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
09 - Primeira Votação.pdf | Arquivo |
10 - Certidão Expediente do plenário.pdf | Arquivo |
11 - Segunda votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento