Projeto de Lei nº 05 - 2023
Título | Tipo |
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01- Projeto.pdf | Arquivo |
02- Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
03- Relatório e voto - CCJ.pdf | Arquivo |
04- Errata.pdf | Arquivo |
05- Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
06- Relatorio e voto CFO.pdf | Arquivo |
07- Parecer CFO.pdf | Arquivo |
08- Relatório e voto - CPG.pdf | Arquivo |
09 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
10 - Primeira Votação.pdf | Arquivo |
11 - Segunda Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento