Projeto de Lei nº 12- 2023
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Emenda Redacional nº 01-2023.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 06 - Única votação Emenda Redacional nº 1.pdf | Arquivo |
| 07 - Primeira votação.pdf | Arquivo |
| 08 - Segunda votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento