Projeto de Lei nº 24 - 2023
Título | Tipo |
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01 - Projeto.pdf | Arquivo |
02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
03 - Esclarecimento sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 24-2023.pdf | Arquivo |
04 - Mensagem Aditiva nº 01-2023.pdf | Arquivo |
05 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
06 - Edital de convocação Extraordinária CCJ.pdf | Arquivo |
07 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
08 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
09 - Relatório e voto CPG.pdf | Arquivo |
10 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
11 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
Ações do documento