Projeto de Lei nº 16- 2023
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Oficio de gabinete nº 07-2023 Solicitação de informações.pdf | Arquivo |
| 04 - Oficio nº 69-2023 justificativa não acato.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 06 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
Ações do documento