Projeto de Lei nº 19 - 2023
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Juridica.pdf | Arquivo |
| 03 - Emenda Redacional nº 1-2023.pdf | Arquivo |
| 04 - Emenda Supressiva nº 2-2023.pdf | Arquivo |
| 05 - Relatório e voto CCJ.pdf | Arquivo |
| 06 - Edital de convocação nº 07-2023 - Reunião Extraordinária.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 08 - Relatório e voto CFO.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 10 - Relatório e voto CPG.pdf | Arquivo |
| 11 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 12 - Única Votação à Emenda Redacional nº 01-2023.pdf | Arquivo |
| 13 - Única Votação à Emenda Supressina nº 02-2023.pdf | Arquivo |
| 14 - Única Votação ao Projeto.pdf | Arquivo |
Ações do documento