Câmara Municipal de Pitanga

Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 (E): Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 5 de setembro de 2018.
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Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 (E): Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 (E): institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pitanga; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2020 - Legislativo: Altera o art. 131-A da Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para regulamentar a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte acometido de Doenças Raras.
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2020 - Legislativo: Acrescenta o art. 142-A na Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para instituir a política de transparência na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbana — IPTU.
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Projeto de Lei Complementar 01-2019 Legislativo: Acrescenta o art. 3°- A na Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para tornar obrigatória a realização de audiência pública em caso de aumento da tributação.
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2018 - Legislativo: Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU às pessoas acometidas de neoplasia maligna.
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2019 Legislativo: Acrescenta o art. 122-A à Lei Complementar n° 7, de -- 13 de julho de 2007 (Código de Posturas do Município), para regular a utilização do símbolo do autismo para fins de atendimento prioritário.
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2018 - Legislativo: Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 7, de 13 de abril de 2007, para regular as feiras livres.
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Projeto de Lei Complementar nº 03-2019 - Legislativo: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 55, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano do Município.
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