Projeto de Lei Complementar nº 01-2018 - Legislativo
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU às pessoas acometidas de neoplasia maligna.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190712_154228.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica.pdf | Arquivo |
| 03 - Parecer CCJ.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer CFO.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CPG.pdf | Arquivo |
| 06 - 1ª Votação.pdf | Arquivo |
| 07 - 2ª Votação.pdf | Arquivo |
Ações do documento