Projeto de Lei Complementar 01-2019 Legislativo
Acrescenta o art. 3°- A na Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para tornar obrigatória a realização de audiência pública em caso de aumento da tributação.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_20190712_145506.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação júridica_20190712_145628.pdf | Arquivo |
| 03 - CCJ_20190712_145713.pdf | Arquivo |
| 04 - CFO_20190712_145759.pdf | Arquivo |
| 05 - CPG_20190712_145851.pdf | Arquivo |
| 06 -Primeira votação_20190712_145941.pdf | Arquivo |
| 07 - Segunda votação_20190712_150029.pdf | Arquivo |
Ações do documento