Projeto de Lei Complementar nº 02-2019 Legislativo
Acrescenta o art. 122-A à Lei Complementar n° 7, de --
13 de julho de 2007 (Código de Posturas do
Município), para regular a utilização do símbolo do
autismo para fins de atendimento prioritário.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01- Projeto de Lei complementar 02-2019 Legislativo_20190531_152516.pdf | Arquivo |
| 02 - Ata Ordinária nº 17-2019_20190703_162557.pdf | Arquivo |
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