Projeto de Lei Complementar nº 05/2021 (E)
Regulamenta a contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse
público.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto001.pdf | Arquivo |
| 02 - Informação Jurídica001.pdf | Arquivo |
| 03 - Substitutivo nº 1.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ001.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatório e voto CFO001.pdf | Arquivo |
| 07 - Relatório e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CFO001.pdf | Arquivo |
| 09 - Parecer CPG001.pdf | Arquivo |
| 10 - Única votação001.pdf | Arquivo |
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