Projeto de Lei Complementar nº 01-2020 - Legislativo

Acrescenta o art. 142-A na Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para instituir a política de transparência na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbana — IPTU.
 Título   Tipo 
01 - Projeto_20200205_103903.pdf Arquivo
02 - Oficio de Gabinete nº 3-2020 - Vereador Jorge Pittner_20200228_095653.pdf Arquivo
03 - Ofício de Gabinete nº 04-2020 - vereador Jorge Pittner_20200302_103258.pdf Arquivo
04 - Informação Jurídica_20200302_103417.pdf Arquivo
05 - CCJ_20200311_141354.pdf Arquivo
06 - Certidão-Despacho_20200515_110419.pdf Arquivo

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