Projeto de Lei Complementar nº 03-2019 - Legislativo

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 55, de 9 de abril de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento de uso e ocupação do solo urbano do Município.
 Título   Tipo 
01 - Projeto_20190822_110952.pdf Arquivo
02 - Informação Jurídica_20190823_100440.pdf Arquivo
03 - CCJ_20190830_092226.pdf Arquivo
04 - Ofício nº 08-2019 - CCJ_20191023_095537.pdf Arquivo
05 - Ofício nº 09-2019 - CCJ_20191023_095654.pdf Arquivo
06 - Requerimento nº 34-2019 - Retirada pelo Autor_20191023_095906.pdf Arquivo

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