Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 (E)
institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Pitanga; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto.pdf | Arquivo |
| 02 - Relatório e voto CCJ001.pdf | Arquivo |
| 03 - Parecer CCJ002.pdf | Arquivo |
| 04 - Relatório e voto CFO001.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CFO001.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatório e voto CPG001.pdf | Arquivo |
| 07 - Parecer CPG001.pdf | Arquivo |
| 08 - Única votação001.pdf | Arquivo |
Ações do documento