Projeto de Lei Complementar nº 02-2020 - Legislativo

Altera o art. 131-A da Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para regulamentar a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ao contribuinte acometido de Doenças Raras.
 Título   Tipo 
01 - Projeto_20200205_101715.pdf Arquivo
02 - Oficio de Gabinete nº 1-2020 - Vereadora Marlene Soares Munhoz_20200228_095444.pdf Arquivo
03 - Ofício de gabinete nº 02-2020 - Vereadora Marlene Soares Munhoz_20200302_104507.pdf Arquivo
04 - Informação Jurídica_20200302_104612.pdf Arquivo
05 - Ofício nº 99-2020 -Secretaria de Saúde_20200319_112241.pdf Arquivo
06 - CCJ_20200319_112338.pdf Arquivo
07 - Ofício nº 02-2020 - CCJ_20200515_105801.pdf Arquivo
08 - Certidão-Despacho_20200515_105850.pdf Arquivo

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