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17 - Votação Única - Emenda.pdf
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 05-2017
08 - Parecer CCJ_20200428_163321.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 02-2020
09 - Parecer CCJ_0001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 29-2020
05 - Parecer CCJ_000014.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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2020
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Projeto de Lei nº 23-2020
05 - Ofício 304-2019 - GAB - retirada de pauta_20191204_105944.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
2019
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Projeto de Lei nº 58-2019
02 - Termo de referência.pdf
Localizado em
Transparência
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…
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2025
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PA 20 - Inexigibilidade 13
24 - Parecer CCJ001.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 (E)
05 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei Complementar nº 01-2022 (E)
18 - Parecer CFO ao projeto e emenda.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 - (E)
07 - Ofício nº 03-2018 - CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2017
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Projeto de Lei Complementar nº 08-2017
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