Projeto de Lei Complementar nº 02-2020

Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 55/2019.
 Título   Tipo 
01 - Projeto_20200311_092628.pdf Arquivo
02 - Informação júridica_20200311_160138.pdf Arquivo
03 - Ofício nº 48-2020 - GAB - alterações_20200313_094605.pdf Arquivo
04 - Ofício n° 03-2020 - relatora Marlene Soares Munhoz_20200428_162907.pdf Arquivo
05 - Ofício n° 51-2020 - GAB_20200428_163000.pdf Arquivo
06 - Relatório CCJ_20200428_163043.pdf Arquivo
07 - Substitutivo _20200428_163219.pdf Arquivo
08 - Parecer CCJ_20200428_163321.pdf Arquivo
09 - CFO_20200428_163409.pdf Arquivo
10 - CPG_20200428_163612.pdf Arquivo
11 - Única votação_20200428_163655.pdf Arquivo

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