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07 - Parecer CCJ.pdf
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2023
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Projeto de Lei nº 24 - 2023
23 - Segunda votação_20201125_155414.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei Complementar nº 04-2020
06 - Parecer CFO.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 33-2022
06 - Parecer CCJ.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2024
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Projeto de Lei nº 19 - 2024
06 - Ofício 254-2019 - GAB_20191010_140526.pdf
Localizado em
Processo Legislativo
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2019
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Projeto de Lei Complementar 02-2019
14 - Única votação da Emenda Adtiva nº 02_000019.pdf
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Processo Legislativo
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2020
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Projeto de Lei nº 29-2020
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 8/2023 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
05 - Parecer CEP.pdf
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Processo Legislativo
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2023
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Projeto de Lei nº 18- 2023 (L)
17 - Informação001.pdf
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Processo Legislativo
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2022
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Projeto de Lei nº 10-2022
09 - Parecer CPG001.pdf
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Processo Legislativo
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2021
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Projeto de Lei nº 49/2021
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