Projeto de Lei Complementar nº 04-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as construções irregulares e clandestinas.
 Título   Tipo 
1 - Projeto _0001.pdf Arquivo
02 - Informação Jurídica_0001.pdf Arquivo
03 - Ofício ao Executivo_0001.pdf Arquivo
04 - Ofício à Presidente da Câmara_20200923_094213.pdf Arquivo
05 - CCJ_20200923_094305.pdf Arquivo
06 - Ofício gab nº 08 - Relator CFO_000201.pdf Arquivo
07 - Ata audiência pública - CFO_000249.pdf Arquivo
08 - Ata reunião_000250.pdf Arquivo
09 - Memorando nº 03-2020_000251.pdf Arquivo
10 - CFO_000279.pdf Arquivo
11 - CPG_000280.pdf Arquivo
12 - Pedido de Vistas_20201106_103734.pdf Arquivo
13 - Emenda (modificativa) nº 1_20201106_103846.pdf Arquivo
14 - Emenda (modificativa) nº 2_20201106_104004.pdf Arquivo
15 - Emenda (modificativa) nº 3_20201106_104050.pdf Arquivo
16 - Emenda (modificativa) nº 4_20201106_104128.pdf Arquivo
17 - Emenda (modificativa) nº 5_20201106_104207.pdf Arquivo
18 - Emenda (supressiva) nº 6_20201106_104256.pdf Arquivo
19 - Parecer CCJ - emendas_20201106_104418.pdf Arquivo
20 - Parecer CPG - emendas_20201106_104455.pdf Arquivo
21 - Única votação das Emendas_20201113_145838.pdf Arquivo
22 - Primeira Votação_20201113_145912.pdf Arquivo
23 - Segunda votação_20201125_155414.pdf Arquivo

Ações do documento