Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 (E)

Estabelece Moratória Tributária da Taxa de Alvará no Município de Pitanga.
 Título   Tipo 
01 - Projeto_000033.pdf Arquivo
02 - Parecer Jurídico_000040.pdf Arquivo
03 - Relatório CCJ_000050.pdf Arquivo
04 - Substitutivo nº 1_000051.pdf Arquivo
05 - Parecer CCJ_000052.pdf Arquivo
06 - Designação de novo relator da CFO_20210319_145120.pdf Arquivo
07 - Designação do relator da CFO_20210319_145013.pdf Arquivo
08 - Relatório de Voto da CFO_20210319_145200.pdf Arquivo
09 - Designação relator da CPG_20210319_145253.pdf Arquivo
10 - Parecer CFO_20210319_145315.pdf Arquivo
11 - Relatório e voto CPG_000083.pdf Arquivo
12 - Parecer CPG_000084.pdf Arquivo
13 - Substitutivo nº 2_000085.pdf Arquivo
14 - Despacho_000086.pdf Arquivo
15 - Solicitação parecer jurídico_000114.pdf Arquivo
16 - Parecer Jurídico_000117.pdf Arquivo
17 - Relatório e voto CCJ_000131.pdf Arquivo
18 - Ofício nº 86-2021 - GAB_000154.pdf Arquivo
19 - Ofício nº 87-2021 - GAB_000155.pdf Arquivo
20 - Parecer CCJ_000173.pdf Arquivo
21 - Relatório e voto CFO_000156.pdf Arquivo
22 - Parecer CFO_000176.pdf Arquivo
23 - Única votação do substitutivo nº 2_000307.pdf Arquivo
24 - Única votação do substitutivo nº 1_000308.pdf Arquivo

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