Projeto de Lei Complementar nº 01-2021 - (L)
Acrescenta o art. 231-A na Lei Complementar n° 8, de 21 de dezembro de 2009, para permitir o pagamento parcelado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
| Título | Tipo |
|---|---|
| 01 - Projeto_000050.pdf | Arquivo |
| 02 - Relatório e voto do relator da CCJ_20210218_151026.pdf | Arquivo |
| 03 - Solicitação de parecer jurídico_000014.pdf | Arquivo |
| 04 - Parecer Jurídico_000016.pdf | Arquivo |
| 05 - Parecer CCJ_000063.pdf | Arquivo |
| 06 - Relatório e voto do relator da CFO_000064.pdf | Arquivo |
| 07 - Suspensão de prazo_000065.pdf | Arquivo |
| 08 - Parecer CFO_000076.pdf | Arquivo |
| 09 - Relatório CPG_000077.pdf | Arquivo |
| 10 - Parecer CPG_000078.pdf | Arquivo |
| 11 - Primeira votação_000125.pdf | Arquivo |
| 12 - Segunda votação_000148.pdf | Arquivo |
Ações do documento